Imposto temporário do petróleo vai durar quase dez meses

O imposto de 12% que o governo cobra de quem exporta petróleo cru vai continuar até 31 de dezembro. A Resolução 977 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicada no Diário Oficial da União desta sexta, 6, prorrogou a alíquota, e a nova etapa vale desde hoje, sábado, 7. Se parar mesmo no fim do ano, a cobrança terá durado quase dez meses, desde 12 de março.

Ela começou como medida de guerra. A Medida Provisória (MP) 1.340, de 12 de março, criou o imposto para compensar a subvenção ao diesel, quando o conflito no Oriente Médio fez o barril disparar. O Congresso não votou a MP, e ela perdeu a validade em 9 de julho.

No mesmo dia, o Gecex pôs os mesmos 12% de volta por resolução, a 938, por 60 dias. Em setembro veio a 957, com mais 60. A 977, desta sexta, estica de uma vez até o fim do ano.

Quem assina é Márcio Elias Rosa, presidente do comitê. Segundo o Correio Braziliense, o pedido partiu do Ministério da Fazenda, pelo cenário ainda incerto no Oriente Médio e para manter o abastecimento de derivados no país. A nota técnica da Fazenda citada na resolução não foi publicada.

Quanto já entrou

De janeiro a setembro, o imposto rendeu R$ 12,869 bilhões, segundo o relatório de arrecadação da Receita Federal. Só em setembro foram R$ 2,943 bilhões. No próprio relatório, a Receita separa esse dinheiro, na tabela de fatores não recorrentes e de mudanças na legislação, para mostrar o crescimento da arrecadação sem ele.

Para dar o tamanho, pela nossa conta: são cerca de R$ 60 por brasileiro, ou R$ 169 por casa. O valor paga perto de 14 milhões de cestas básicas de São Paulo, a R$ 922,51 cada, pelo Dieese de setembro.

Ninguém paga esses R$ 60 no caixa do mercado, porque o imposto é cobrado da petroleira na hora em que o óleo sai do país, da Petrobras às estrangeiras que produzem aqui, como Shell, Equinor e Karoon. Pela alíquota, os R$ 12,9 bilhões correspondem a algo perto de R$ 107 bilhões em petróleo exportado de março a setembro, numa conta aproximada, porque parte das empresas ficou alguns meses protegida por liminar.

Por onde a conta chega a você

O efeito para o cidadão é indireto, e por três caminhos. O primeiro é o investimento: quem perde 12% no barril exportado tem menos dinheiro para furar poço. O segundo são os royalties, a parte da produção que vai para estados e municípios. O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que representa as empresas, estima que eles podem perder até R$ 4 bilhões. O terceiro são os dividendos da Petrobras, de que a União é sócia.

A exportação sentiu. Em maio, os embarques de petróleo cru estavam 52% abaixo de um ano antes até a terceira semana do mês, segundo a agência Reuters. Pelos números do IBP, o país mandou para fora 62,8 milhões de barris em abril, 45 milhões em maio e 65,7 milhões em junho: a queda de maio não se repetiu no mês seguinte. Estudo independente sobre o efeito do imposto no investimento, a gente não achou: os números que circulam são do setor.

A briga na Justiça

Imposto de exportação tem uma regra própria. A Constituição deixa o governo mudar a alíquota por ato, sem lei nova, porque ele serve para regular o comércio exterior. É o que sustenta a cobrança por resolução depois que a MP perdeu a validade.

A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abep) contesta. Em 27 de agosto, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, deu uma liminar que suspendia os 12% para as associadas, inclusive em novas resoluções. A liminar durou poucos dias. Na noite de 31 de agosto, segundo o SBT News, o desembargador Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a suspendeu, por entender que a resolução é competência do próprio Executivo e não repete a MP. A cobrança voltou, e hoje não há liminar valendo, enquanto o mérito segue sem julgamento.

Em abril, Shell, TotalEnergies, Repsol Sinopec, Petrogal e Equinor tinham conseguido liminar parecida no Rio de Janeiro, e a cobrança acabou retomada, segundo a imprensa do setor. A Abep diz que a resolução foi usada para manter um imposto que o Congresso deixou caducar. O IBP diz que a finalidade é arrecadar, embora o governo apresente a medida como regulação de mercado.

E a gasolina?

O desconto na gasolina, que zerou PIS, Cofins e Cide pelo Decreto 13.134, vence na segunda, 9. Até a tarde de sexta, nenhum ato no Diário Oficial tinha renovado o desconto. A gente explicou na quarta quanto o litro pode subir se nada sair.

O imposto do petróleo não foi criado para a gasolina, e o decreto da gasolina nem o cita. A ligação passa pela Lei Complementar 235, de agosto. Ela deixa o governo compensar, em 2026, os cortes de tributo ligados à guerra com receita extra do petróleo, e põe nessa conta royalties, dividendos e os tributos pagos pelo setor de óleo e gás. É nesse caixa, que pela lei pode pagar os descontos, que o imposto do petróleo entra.

Em setembro, o imposto rendeu R$ 2,94 bilhões, perto dos cerca de R$ 2,8 bilhões por mês que o desconto da gasolina custa, segundo estimativa publicada na imprensa. A lei, porém, só conta como receita extra a que não esteja comprometida com outro corte já adotado, e este imposto nasceu para cobrir a ajuda ao diesel. Por isso não dá para dizer que sobra dinheiro para a gasolina. O calendário está assim hoje: o desconto acaba na segunda, e o imposto fica até dezembro.

Nossa leitura

Imposto de exportação cobra de quem produz aqui e vende lá fora, e é um dos poucos que o governo sobe sem passar pelo Congresso. Por isso, quando ele nasce como medida de guerra, o prazo é a única proteção de quem paga. A MP tinha prazo, o Congresso não votou, e a cobrança seguiu de resolução em resolução, agora até o fim do ano. A própria Receita separa esse dinheiro do crescimento normal da arrecadação, e um governo que conta com ele para fechar as contas tem todo incentivo para renovar de novo em janeiro. O governo Lula já tinha usado o mesmo instrumento em 2023, com 9,2% de março a junho, por uma MP que também caducou. Em 2022, ano da guerra na Ucrânia, o governo Bolsonaro zerou os tributos da gasolina sem criar imposto sobre o petróleo, e o custo ficou com o Tesouro. Cortar tributo é bom; o que falta, nos dois casos, é cortar gasto para pagar o corte. Cobrar de quem exporta não sai de graça: sai em poço que não se fura, em royalty que não chega à prefeitura e em dividendo que a União deixa de receber. Um imposto temporário de verdade acaba na data marcada, e a gente vai cobrar essa data em 31 de dezembro.

O que ainda não se sabe

A nota técnica da Fazenda que pediu a prorrogação não foi publicada, e a Receita só divulga a arrecadação de outubro perto de 20 de novembro. A ação da Abep segue na Justiça Federal do Distrito Federal, sem julgamento do mérito. E o governo ainda não disse se renova o desconto da gasolina, que vence na segunda.