OAB e CNI pedem CBS em 2028, mas só emenda muda a data

Em três dias, a advocacia e o setor produtivo pediram ao governo, por pelo menos quatro caminhos, para empurrar a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o imposto federal que substitui PIS e Cofins, de janeiro de 2027 para 2028. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, manteve janeiro em 5 de novembro.

Nem ele poderia mudar a data sozinho. A data está nas disposições transitórias da Constituição, desde a emenda da reforma tributária de 2023, e mudar exige outra emenda. A única proposta nesse sentido, da deputada Any Ortiz (PP-RS), ainda recolhe assinaturas e não aparece como protocolada nos dados abertos da Câmara, consultados às 10h26 desta quarta (11). A única PEC apresentada na Câmara em novembro é do próprio Executivo, a PEC 22/2026, de 5 de novembro, e mexe nas disposições transitórias só para o Imposto Seletivo.

Quem pediu o quê

A sequência começou no início de novembro, com uma carta aberta de 27 organizações, entre elas a OAB e a CNI, segundo a Revista Oeste. No dia 4, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Conselho Federal e pelas 27 seccionais, publicou manifesto assinado pelo presidente Beto Simonetti para levar as etapas de 2027 a 1º de janeiro de 2028.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), presidida por Ricardo Alban, também mandou ofício na mesma semana, a Durigan e ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Elias Rosa. Nele, pediu 2027 inteiro como teste, sem recolhimento, com PIS e Cofins prorrogados. Em 6 de novembro, segundo o Brasil 61, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) entregou pedido de adiamento com 1.491 entidades. A federação dos corretores de seguros (Fenacor) pediu o mesmo em ofício de Armando Vergílio, segundo o site CQCS.

O incômodo tem base. Em 2026, ano de teste, a CBS de 0,9% aparece na nota, mas quem cumpre a papelada fiscal não precisa recolher. Para 2027, a lei não repete essa dispensa, e as entidades falam em risco jurídico e em pouco tempo para ajustar sistemas.

O que o governo respondeu

"Toda a programação que nós temos é para que a gente comece a reforma tributária a partir de janeiro de 2027", disse Durigan a jornalistas, ao chegar ao ministério. Ele disse que, se for preciso, o governo estende prazos de multa e de obrigações acessórias, que são as notas, declarações e cadastros, e prometeu um programa de conformidade sem multa para quem agir de boa-fé. A data da cobrança ficou onde está.

A Receita Federal já tinha dito em nota, em 9 de outubro, que os prazos são constitucionais e que nem ela nem o Comitê Gestor do IBS podem mudá-los. No mesmo texto, contou 855.152 estabelecimentos, de 1.275.356 obrigados, já destacando a CBS em todas ou parte das notas. São 67%. Contadas as notas, e não as empresas, quase 9 em cada 10 já trazem a CBS.

O split payment, em que o banco ou a maquininha separa o imposto na hora do pagamento e manda direto ao Fisco, não fica pronto inteiro em janeiro. A lei já previa isso: ele entra em etapas, e o decreto de abril permite que a primeira valha só quando quem compra é empresa do regime regular, e de forma facultativa. Enquanto isso, a CBS é recolhida pelos meios comuns.

Os testes com a plataforma correm desde 15 de outubro, sem transação definitiva. A obrigatoriedade em 2028 foi atribuída à Receita pela imprensa em agosto, mas não há ato oficial com essa data.

O que a lei manda fazer se a alíquota passar do limite

Adiar não mexe no tamanho do imposto. O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou ao Senado em 10 de novembro o cálculo de 11,3% para a alíquota de referência da CBS. Em 2027 e 2028, a lei desconta 0,1 ponto: se o Senado mantiver o número, a CBS de 2027 fica em 11,2%, ou R$ 11,20 a cada R$ 100 do preço antes do tributo. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a referência.

A reforma tem uma trava para a alíquota, e ela não fala em data de início. O artigo 475 da Lei Complementar 214 diz que, se a soma da CBS com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, estimada para 2033 passar de 26,5%, o governo manda ao Congresso um projeto para baixá-la.

Esse projeto mexe nos regimes favorecidos: cesta básica, setores com regime diferenciado e outros benefícios. A primeira avaliação usa dados de 2030, e o projeto tem até março de 2031 para sair. Com os 18,7% estimados para o IBS, segundo o Poder360, a soma chegaria a 30% no modelo completo.

São R$ 3,50 a mais, a cada R$ 100, do que o limite em que a própria lei manda o governo agir, pela nossa conta com os números de hoje. A estimativa que vale para a trava só sai em 2031. Como mostramos em 1º de novembro, com base no relatório do TCU, só a cesta básica sem CBS pesou cerca de 2,7 pontos na alíquota de todo o resto.

Nossa leitura

Quem pede mais tempo tem um ponto real. O pequeno empresário paga contador, troca de sistema e corre o risco de errar a nota no primeiro mês de cobrança, e esse custo existe com ou sem PEC. O problema da CBS não é a data, é o tamanho. Adiar mantém por mais um ano PIS e Cofins, o sistema que a reforma veio substituir, e deixa a alíquota igual. O que empurra o imposto de todos para cima é a lista de exceções e regimes especiais aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo. Somos a favor de simplificar e de imposto baixo, para todos e não para quem consegue um regime especial. A lei manda o governo propor cortes nessas exceções em 2031, se a conta passar de 26,5%, mas quem decide é o Congresso. Se a pressa é com o bolso de quem compra, o prazo que importa é esse.

Em 16 de novembro, os demais prestadores de pagamento podem se inscrever na fase de testes do split payment, com formulário que a Receita publica no dia 13. Em 17 e 18, segundo Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a comissão ouve Durigan, Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, e Vital do Rêgo, do TCU, e depois FGV, OAB e especialistas. As duas audiências ainda não estão na agenda oficial do Senado.