Imposto do pecado sai por MP, e governo quer IPI até janeiro

Atualização às 8h50 de quinta, 5: a MP saiu. É a Medida Provisória 1.399, publicada numa edição extra do Diário Oficial da União de quarta, 4, com as assinaturas de Lula e Durigan. Ela vale para 2027 e põe a cobrança a partir de 1º de fevereiro. Pelo texto, a cerveja paga 4,2%, o refrigerante 2,6%, o vinho comum 8%, a cachaça 20%, os outros destilados 24% e o cigarro 66,7%, na mesma base do IPI de hoje, mais R$ 3,50 por maço de 20. A mineração fica com alíquota zero em 2027, e as loterias pagam 0,5%. Em nota, o Planalto diz que a medida não implica renúncia de receitas e anunciou uma PEC para manter o IPI nesses produtos até o novo imposto valer por completo. O texto abaixo é de terça e quarta.

O Imposto Seletivo, o "imposto do pecado" da reforma tributária, vai nascer por medida provisória (MP) e com um mês de atraso. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta terça (3) que o texto já saiu do ministério e iria ao Congresso no mesmo dia, depois de despachar com Lula. Não foi: a MP não saiu na terça, nem na edição do Diário Oficial da União desta quarta (4). Segundo O Globo, ficou para hoje, depois de nova reunião de Lula com a Fazenda.

Como o governo perdeu o prazo, o imposto só pode ser cobrado a partir de fevereiro. Para janeiro não ficar sem receita, o plano é manter o IPI um mês a mais nos mesmos produtos, por proposta de emenda à Constituição (PEC). O Seletivo deve render R$ 41,9 bilhões em 2027.

Por que só em fevereiro

Imposto novo obedece à noventena: só pode ser cobrado 90 dias depois de publicado. Para estrear em 1º de janeiro, junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a MP precisava ter saído no começo de outubro. Segundo a imprensa, o governo esperou o segundo turno, de 25 de outubro, para evitar desgaste.

Sem a prorrogação, janeiro custaria cerca de R$ 4 bilhões, porque o IPI desses produtos é zerado em 1º de janeiro e o Seletivo ainda não valeria. Haveria também o risco de corrida para comprar antes e estocar. Durigan diz que a extensão foi acertada com os setores atingidos.

Sobre o que o imposto cai

A lista está na lei complementar 214, de 2025: cigarro, bebida alcoólica, refrigerante e outras bebidas açucaradas, carros (menos caminhões), aviões e embarcações, extração de petróleo, gás e minério, além de loterias e fantasy sports. Na extração mineral, a alíquota tem teto de 0,25%.

Quanto pesa no bolso

As alíquotas ainda não foram divulgadas. A promessa de Durigan é repetir em 2027 o peso que o IPI tem hoje, com um ajuste porque o IPI é calculado com o ICMS dentro da base.

Para o que já paga IPI, o Seletivo não deve encarecer nada em 2027. A alta para desestimular o consumo ficaria para 2028.

A cada R$ 100 do preço de fábrica, a cerveja paga hoje R$ 3,90 de IPI, o refrigerante R$ 2,60 e a vodca R$ 19,50. É esse peso que o Seletivo deve repetir no começo. O cigarro segue uma regra à parte, com um valor fixo por maço somado a uma parte do preço.

Na mineração, o imposto é novo de verdade. Hoje a extração de minério de ferro e de petróleo não paga IPI: na tabela da Receita, aparecem como "não tributado". Com o Seletivo, passam a pagar até 0,25% do valor.

Os R$ 41,9 bilhões dão cerca de R$ 196 por brasileiro no ano, pela nossa conta, ou perto de R$ 3,5 bilhões por mês. Uma parte viria das apostas, mas a MP de setembro que proibiu as bets comprometeu essa fatia, e o governo ainda não disse de onde vem a diferença.

Quem defende o imposto cita o custo do fumo e do álcool para o SUS. A indústria de bebidas responde que a carga de tributos já vai de 40% a mais de 80% do preço final e que subir mais empurra o consumidor para o produto ilegal.

E a CBS de 11,3%?

No mesmo dia, Durigan disse que só em 2027 o governo vai discutir com o Congresso o corte de exceções e regimes favorecidos para baixar a CBS, calculada pelo Tribunal de Contas da União em 11,3%. Reduzir antes "não é uma possibilidade do ponto de vista técnico", afirmou.

O ministro lembra a CBS de 12% proposta por Paulo Guedes em 2020 e fala em alíquota média perto de 8,5%. Mas os 11,3% são só a parte federal. Somada ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, a alíquota cheia chegaria a 30% no modelo completo, segundo o Poder360.

O relógio do Congresso

A MP vale como lei desde a publicação, por até 120 dias. Só que a Constituição tem uma trava: MP que cria ou aumenta imposto só vale no ano seguinte se virar lei até 31 de dezembro. Com o recesso a partir de 23 de dezembro, Câmara e Senado têm cerca de sete semanas.

A PEC do IPI é mais difícil: precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas, o que dá 308 deputados e 49 senadores. Em janeiro, entra a CBS e o IPI é zerado para quase tudo, menos o que protege a Zona Franca de Manaus. Em fevereiro, começa o Seletivo.

Nossa leitura

O imposto do pecado supõe que o governo sabe melhor que o adulto o que beber, fumar ou dirigir. A MP ficou para depois da eleição, e o remendo é esticar o IPI. "Manter a carga" não é alívio: é garantir os R$ 41,9 bilhões. Baixar a CBS cortando exceção e gasto pode começar já.

O próximo passo é a publicação da MP no Diário Oficial, com as alíquotas, e o envio da PEC do IPI. As audiências da CBS no Senado começam em 11 de novembro.