Vale-refeição tem de passar em mais maquininhas desde hoje

O cartão de vale-refeição ou de vale-alimentação de qualquer operadora tem de ser aceito, a partir deste sábado, 7, em qualquer maquininha habilitada para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sem que uma bandeira seja tratada de um jeito e outra de outro. O prazo de 360 dias que o Decreto 12.712 deu para essa mudança, chamada de interoperabilidade, termina hoje.

O decreto foi assinado pelo presidente Lula em 11 de novembro de 2025, em Belém, e publicado no Diário Oficial no dia seguinte. A contagem dos 360 dias, feita pela gente a partir da publicação, cai neste sábado; o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fala só em novembro, e nenhum ato do governo cita o dia.

O valor do benefício e as regras de uso não mudam. O vale continua servindo só para comida, e a empresa paga o mesmo. Também não vale em qualquer loja: só nas habilitadas para o PAT, e a loja continua precisando ser do ramo de alimentação, segundo o MTE.

O que já valia desde fevereiro

A taxa máxima e o prazo de pagamento ao restaurante não começam hoje, ao contrário do que parte do noticiário deu a entender. Desde fevereiro, quem processa o cartão pode cobrar do restaurante ou do mercado no máximo 3,6% de cada venda, e o decreto proíbe qualquer outra taxa ou tarifa. Dentro desses 3,6%, a parte que fica com a operadora do cartão tem teto de 2%. O dinheiro tem de chegar à loja em até 15 dias corridos, quando antes levava em média 30 dias, segundo o MTE. Nos cartões ligados a contratos com estados, Distrito Federal e prefeituras, o prazo de 15 dias só passa a valer agora, junto com a interoperabilidade.

Na conta do balcão, são no máximo R$ 3,60 de taxa a cada R$ 100 pagos com vale. Um restaurante que recebe R$ 10 mil por mês em vale paga até R$ 360 e recebe em até 15 dias.

Em maio veio a segunda etapa: a operadora com mais de 500 mil trabalhadores atendidos passou a ser obrigada a abrir a rede e ficou proibida de ter exclusividade. A etapa de hoje é a terceira, e a mais visível para quem usa o cartão.

O fim da rede de cada um

Até aqui, o cartão funcionava num arranjo fechado: a operadora era dona da rede, e o vale só passava na loja que tinha contrato com ela. Quem tinha o cartão de uma empresa podia ver o restaurante da esquina aceitar o de outra e recusar o seu. Agora a loja habilitada tem de aceitar todos, como acontece com um cartão de débito.

O mercado é grande. O PAT atende mais de 21,5 milhões de trabalhadores, em cerca de 300 mil empresas, e 86% desses trabalhadores ganham até cinco salários mínimos, segundo a página do programa no MTE, que não informa a data do dado. Segundo as operadoras, o programa movimenta de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões por ano.

A briga é entre as operadoras antigas e as novas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne Alelo, Ticket, VR, Pluxee e UP e diz ter mais de 90% do mercado, contestou o decreto. Em janeiro, o diretor-presidente da entidade, Lucio Capelletto, disse ao Poder360 que abrir a rede tira das operadoras o controle sobre quem aceita o cartão, e que elas descredenciam de 3.500 a 4.000 lojas por ano por uso indevido do benefício. A ABBT diz que propôs a interoperabilidade, mas por um sistema do próprio setor.

Do outro lado estão as operadoras novas, como Flash, Caju, iFood Benefícios e Swile, as empresas de maquininha reunidas na Abipag, como Stone e SumUp, e a associação dos supermercados, a Abras, que apoiam o decreto.

Taxa tabelada e desconto proibido

O decreto foi além de abrir a rede. Além de fixar o preço máximo de quem passa o cartão, ele proíbe a operadora de dar à empresa cliente qualquer desconto sobre o valor contratado. Esse desconto tem nome no setor, rebate: a empresa depositava R$ 100 no cartão do funcionário e pagava algo como R$ 95 à operadora, que compensava a diferença na taxa cobrada do restaurante, segundo a InfoMoney.

Pela nossa conta, com os números das operadoras, de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões por ano, o teto de 3,6% limita as taxas a algo entre R$ 5,4 bilhões e R$ 7,2 bilhões por ano. Um comitê do governo, com o MTE e o Ministério da Fazenda, criado em maio, pode mudar o teto e o prazo de pagamento. Até as 18h deste sábado, não tinha mudado.

Com o teto e sem o desconto, a receita das operadoras tradicionais fica menor. Por enquanto, a gente não achou dado de operadora que tenha passado a cobrar taxa da empresa cliente, reduzido a rede ou cortado benefício. No auxílio-alimentação concedido fora do PAT, que na avaliação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ficou fora do teto, bares e restaurantes chegam a pagar de 6% a 7% ou mais, segundo a entidade, em declaração à InfoMoney. O decreto estende suas regras, no que couber, ao auxílio-alimentação, e o MTE disse em julho que elas valem também fora do programa, segundo a Tribuna de Jundiaí.

A ação no Supremo

A ABBT levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de abril, com uma ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 7.962. Em 7 de setembro, a relatora, ministra Cármen Lúcia, rejeitou a ação sem analisar o pedido: para ela, a disputa é se o decreto respeita a lei, e não a Constituição. Não houve recurso, e a decisão ficou definitiva em 30 de setembro, segundo o andamento do processo no STF. O mérito não foi julgado, e a briga pode seguir em outras instâncias.

Antes disso, em janeiro, Pluxee, Ticket e VR chegaram a ter liminares na Justiça Federal em São Paulo contra as novas regras, derrubadas em fevereiro pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a pedido da Advocacia-Geral da União, segundo a InfoMoney.

A aceitação vem aos poucos

A aceitação deve chegar aos poucos. A Abrasel diz que os sistemas das operadoras de cartão e das empresas de maquininha ainda não estão todos integrados, e que há risco de dificuldade no pagamento. O Ministério do Trabalho diz que não vai adiar a data, mas trata a mudança como progressiva: segundo o coordenador do PAT, ao jornal O Globo, parte das operadoras ainda não abriu a rede, e quem descumprir pode ser autuado e até descadastrado do programa. Num teste com mais de 2 mil compras em 1.772 lojas de 12 estados, a Swap, empresa que faz a ponte entre cartões e sistemas de pagamento, diz que três em cada quatro tentativas passaram, 75,1%, segundo a InfoMoney.

Nossa leitura

Abrir a rede é a melhor notícia do decreto. O vale-refeição só tem esse tamanho porque o PAT dá desconto de imposto à empresa que oferece o benefício, e por décadas essa vantagem criada pelo Estado alimentou redes fechadas, em que o cartão só passava onde a operadora tinha contrato. Deixar o cartão de qualquer empresa rodar em qualquer maquininha habilitada é concorrência, e concorrência derruba taxa sem ninguém precisar mandar. O governo Lula não confiou nela. No mesmo decreto, fixou o preço máximo de quem passa o cartão e proibiu o desconto que as operadoras davam às empresas clientes. Controle de preço tem conta, e alguém paga. Quando o teto aperta a margem de um lado, ela tende a aparecer do outro: numa taxa cobrada da empresa que contrata o vale, ou no auxílio-alimentação fora do PAT, onde, segundo a Abrasel, o teto não chegou e restaurantes já pagam de 6% a 7%. Ainda não há dado de que isso esteja acontecendo, e a gente vai acompanhar. E um comitê do governo autorizado a mudar o teto por decisão própria leva a disputa por preço do balcão para Brasília. Abrir o mercado bastava.

O que ainda não se sabe

Quantas maquininhas já estão prontas para aceitar todos os cartões e se o comitê do PAT vai mexer no teto de 3,6%. O número oficial de quanto o programa movimenta e de quanto o governo deixa de arrecadar com ele também não foi publicado de forma atualizada.

Se o restaurante recusar o cartão

Primeiro, confira se a loja aceita vale-refeição ou vale-alimentação e peça para tentar de novo, porque a recusa pode ser falha do momento. Se a loja anuncia que aceita o benefício e mesmo assim recusa um cartão que deveria passar, o caminho é o Procon da sua cidade, a plataforma Consumidor.gov.br ou os canais do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo especialistas ouvidos pela InfoMoney.