Comércio pede ao Supremo até 2027 para cumprir as 42 horas

Atualização às 6h07 de segunda, 9: corrigimos três pontos. A alta de 4,8% na hora só vale onde houver convenção ou acordo coletivo para distribuir as 42 horas; sem acordo, a alta da hora normal em dezembro é de 10%. A data pode mudar também por acordo homologado na conciliação, e não só por liminar. E a CNI divulgou estudo em fevereiro: o que a gente não achou foi a nota original. Na quinta, 5, o ministro Flávio Dino registrou que, no momento, não há liminar deferida, e marcou conciliação para terça, 10, às 14h.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais tempo para cumprir a nova jornada de trabalho. Pela regra em vigor, a partir de 16 de dezembro quem trabalha 44 horas por semana passa a trabalhar no máximo 42, com duas folgas e o mesmo salário. A CNC quer que essa primeira etapa só valha em 16 de outubro de 2027.

A ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 8041, foi protocolada na terça, 3, com pedido de liminar. Liminar é uma decisão rápida e provisória do relator, antes do julgamento. O relator, sorteado na quarta, 4, é o ministro Flávio Dino. Até a manhã de quinta, 5, a gente não achou decisão dele. Faltam 41 dias para 16 de dezembro, em plena temporada de Natal.

O que a emenda mudou

A Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, acabou com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um de folga. Ela baixou o limite da semana de 44 para 40 horas, sem corte de salário. A redução vem em dois degraus: 42 horas e duas folgas dois meses depois da publicação, em 16 de dezembro, e 40 horas um ano depois disso, em 16 de dezembro de 2027.

São cerca de 15 milhões de trabalhadores em 6x1, segundo o governo, com dados de dezembro de 2025. A emenda conta o prazo em meses, e por isso a data é 16 de dezembro. O Ministério do Trabalho e a Agência Brasil falaram em 15, contando 60 dias.

O que a CNC pede

A petição não é pública. Pelo comunicado da própria CNC, a ação pede que a primeira etapa, de 42 horas e duas folgas, passe para 16 de outubro de 2027, e as 40 horas, para outubro de 2028. Como alternativa, quer suspender a etapa de 42 horas para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte até sair a lei complementar que a emenda prevê para elas, e que ainda não existe.

A CNC também contesta o artigo 3º da emenda. Ele diz que, passados dois meses da publicação, ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e folga que não combinem com a regra nova. Convenção coletiva é o acordo que o sindicato dos trabalhadores assina com o das empresas de um setor. Segundo a CNC, a jornada vem amarrada a outras condições do acordo, como turnos, compensação de horas, adicionais e salário, e derrubar só ela desequilibra o resto.

A entidade afirma que não contesta a redução em si, nem as 40 horas, nem a segunda folga, e sim o prazo. No comunicado, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, diz que o calendário "impõe um colapso operacional injustificado ao varejo físico".

Um ano para uns, dois meses para os outros

Um dos argumentos da CNC está escrito na própria emenda: a isonomia com o setor público. O artigo 9º trata dos contratos que empresas têm com a União, os estados e os municípios quando o serviço emprega mão de obra direta, como na terceirização. Nesses contratos, a jornada menor só passa a valer depois de um aditivo que reequilibre o preço, assinado em até um ano da publicação, ou ao fim desse prazo.

Para quem trabalha nessas empresas, portanto, o limite novo pode chegar só em 16 de outubro de 2027, a mesma data que a CNC pede para todos. Para o resto do setor privado, o prazo é de dois meses.

A emenda abre espaço para o acordo: convenções e acordos coletivos podem compensar folgas dentro do mês e, durante a transição, esticar o dia de trabalho para distribuir as 42 horas. No mesmo prazo de dois meses, o artigo 3º tira o efeito das cláusulas já assinadas pelos sindicatos que não cabem na regra nova, sem tempo para renegociar.

Quanto custa, e quem fez a conta

A empresa passa a pagar o mesmo salário por menos horas. Para quem faz 44 horas, cada hora trabalhada fica 4,8% mais cara onde houver acordo para distribuir as 42 horas e 10% mais cara com 40 horas, pela nossa conta, porque a emenda proíbe qualquer redução de salário, inclusive nos pisos. Sem acordo, como o dia segue limitado a 8 horas, a alta da hora normal já é de 10% em dezembro. Onde houver acordo para as 42 horas, são cerca de 8,7 horas a menos por mês por funcionário na primeira etapa, que a loja cobre com hora extra, contratação ou nova escala.

A CNC não pôs número de custo na ação. Os que circulam medem outra coisa. Num parecer de fevereiro, a própria CNC calculou R$ 122,4 bilhões por ano, 21% da folha de pagamento do comércio, simulando as 40 horas de uma vez. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que entrou com ação própria contra a emenda, fala em 11,1% a mais no custo do trabalho formal na indústria, sem que a gente tenha achado a nota original.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão do governo federal, calculou em fevereiro 7,84% a mais no custo médio da hora do trabalhador com carteira, com as 40 horas. A média fica abaixo dos 10% porque muita gente já trabalha menos de 44 horas. No custo total das empresas, o Ipea calcula menos de 1% na indústria e no comércio, e pouco acima de 1% no varejo. Os dois números medem coisas diferentes: os 21% são da folha, e o menos de 1% é do custo total, em que a folha é só uma parte.

A CNC e a CNI são partes interessadas, e o Ipea é ligado ao governo que defendeu a emenda. Nenhum dos três mede o que está no Supremo: o degrau de 42 horas em dois meses.

O que diz o governo

Na quarta, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou para segunda, 9, o decreto que regulamenta a nova jornada, com no mínimo oito folgas a cada 30 dias e prioridade à negociação coletiva, segundo a Agência Brasil. Em outubro, o Ministério do Trabalho falava em portaria até o fim daquele mês. Na entrevista, segundo a Agência Brasil, Marinho não comentou a ação.

O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, disse ao Poder360 que aceita discutir as regras de transição de cada setor, desde que a redução seja mantida. A Advocacia-Geral da União (AGU), que defende a emenda no processo, o Palácio do Planalto e as centrais sindicais não tinham se manifestado até a noite de quarta.

Nossa leitura

A gente defende o livre mercado e o acordo entre quem trabalha e quem contrata. Jornada negociada no sindicato, setor por setor, vale mais que um prazo único imposto de cima para o país inteiro, do mercadinho de bairro à rede de supermercados. A própria emenda reconhece isso quando abre espaço para convenções e acordos, e se contradiz quando tira o efeito, em dois meses, das cláusulas já assinadas que não cabem na regra nova. Se o contrato com o poder público precisa de até um ano para se ajustar, a loja que vende no Natal também precisa. A regra que vale para contrato público deveria valer para todos. O pedido da CNC adia a segunda folga em dez meses, não a tira. O prazo é o que está em discussão, e ele devia sair da mesa de negociação, setor por setor.

O que ainda não se sabe

A petição inteira não foi divulgada; o que se sabe vem do comunicado da CNC e do resumo publicado pelo STF. Também não se sabe quem pediu para entrar no processo como amicus curiae, entidade de fora que dá opinião ao tribunal, nem se Dino vai decidir a liminar antes de 16 de dezembro.

O próximo marco é a conciliação de terça, 10, às 14h. Enquanto não houver decisão ou acordo homologado no Supremo, vale a data da emenda: 16 de dezembro.