Governo adiou decreto da 6x1 e nova jornada vem em 37 dias

Faltam 37 dias para as 42 horas e o segundo dia de folga valerem, e o decreto que o governo disse que sairia nesta segunda, 9, não estava no Diário Oficial da União até o fechamento desta edição.

A data não depende dele: 16 de dezembro está na Emenda Constitucional 141, que o Congresso aprovou por 75 a 1 no Senado e 461 a 19 na Câmara, no segundo turno de cada Casa. O decreto só orienta como cumprir.

Sem convenção ou acordo coletivo, a conta da emenda leva a empresa, como regra, a uma jornada normal de 40 horas em 5 dias já em dezembro, um ano antes da etapa final, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a consultoria AGF Advice.

Nesta terça, 10, às 14h, o ministro Flávio Dino tenta no Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo sobre como aplicar a regra.

A regra veio do Congresso, e o atraso é do Executivo

O limite de jornada está na Constituição desde 1988: 8 horas por dia e 44 por semana. A mudança nasceu na Proposta de Emenda à Constituição 221, de 2019, que teve como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Em 27 de maio, a Câmara aprovou o texto do relator Leo Prates por 472 a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. Em 14 de outubro, o Senado, com relatoria de Omar Aziz, aprovou em dois turnos, com 75 a 1. O voto contrário foi de Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram a emenda em 16 de outubro. Emenda à Constituição não passa pela sanção do presidente, então nem a regra nem a data saíram da caneta de Lula, ainda que o governo tenha defendido a medida.

A emenda conta o prazo em 2 meses, e por isso a data é 16 de dezembro. O Ministério do Trabalho e a Agência Brasil falaram em 15, contando 60 dias. As 40 horas vêm em 16 de dezembro de 2027. Essas datas valem enquanto nenhuma decisão ou acordo homologado no Supremo as alterar.

O ato do governo é que vem escorregando. Em 22 de outubro, a Agência O Globo, reproduzida pela Tribuna do Sertão, citou técnicos sem nome para dizer que a regulamentação ficaria para depois do segundo turno, com um decreto em preparo.

Em nota de 27 de outubro, sobre reunião do dia 23, o Ministério do Trabalho falava em portaria, prevista até o fim daquele mês.

Em 4 de novembro, segundo a Agência Brasil, a publicação daquela semana foi adiada porque Lula não conseguiu despachar, e a nova meta virou 9 de novembro. Nesse dia, Marinho falou em decreto. A gente não achou portaria publicada nem explicação oficial sobre os dois instrumentos.

No pronunciamento na TV, no domingo à noite, Lula disse que "aprovamos o fim da escala 6 x 1 sem redução de salário", segundo a transcrição do Planalto, e não falou do decreto.

Por que a semana pode ter 40 horas já em dezembro

O dia de trabalho segue limitado a 8 horas. A partir de 16 de dezembro, a semana passa a ter 2 dias de repouso. Cinco dias de 8 horas dão 40 horas, e não 42.

Para chegar a uma jornada normal de 42 horas em 5 dias, seriam 8h24 por dia. O artigo 7º da emenda só deixa ampliar a duração do dia por convenção ou acordo coletivo, até a segunda etapa.

Convenção é o acerto do sindicato de trabalhadores com o de empresas de um setor. Acordo é do sindicato com uma ou mais empresas.

Sem convenção ou acordo, a jornada normal possível desde 16 de dezembro é, como regra, de 40 horas em 5 dias, um ano antes da etapa final. É a leitura da CNI, autora de uma ação contra a emenda, e da consultoria AGF Advice, e a nossa leitura do texto vai na mesma direção.

Nenhum tribunal decidiu. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pede ao STF que as 42 horas possam ser cumpridas em até 8h24 por dia.

Jornada normal é a hora sem adicional: hora extra continua existindo, com pelo menos 50% a mais, e as 2 horas podem ser pagas assim.

A troca de dias atinge 14,7 milhões de pessoas em 6x1, ou 33,2% dos vínculos com carteira, em dezembro de 2025, segundo o Ministério do Trabalho.

Pela leitura da CNI e da consultoria, o limite de 8 horas vai além e alcança quem já faz 5x2 com 44 horas, ou 8h48 por dia. Quantos são, a gente não achou.

Ficam fora do limite de horas, mas mantêm as duas folgas, quem tem diploma e salário de ao menos 2,5 tetos do INSS, pelo artigo 8º, que não vale para empregado público.

Nos contratos com o poder público vigentes em 16 de outubro, pelo artigo 9º, a redução de horas só chega depois do aditivo, em até um ano.

Com norma coletiva, pode haver seis dias numa semana, com média de 2 repousos no mês e pelo menos 1 por semana.

Quanto custa uma hora a menos

A emenda proíbe cortar salário, no artigo 2º, então o mesmo pagamento passa a cobrir menos horas.

Pela nossa conta, sem encargos, a hora de quem ganha o salário mínimo de R$ 1.621 e faz 44 horas sobe de R$ 7,37 para R$ 8,11 com 40 horas, alta de 10%. Os 4,8%, para R$ 7,72, só valem onde houver acordo para distribuir as 42 horas.

São 4 horas a menos por semana, cerca de 17,4 por mês. Repor isso num empregado de salário mínimo custa perto de R$ 141 por mês em hora normal, 15% de uma cesta básica de São Paulo (R$ 922,51 em setembro, pelo Dieese), ou R$ 211 em hora extra, sempre pela nossa conta.

Na média do país, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão do governo federal, governo que defende a medida, calcula alta de 7,84% no custo da hora dos vínculos formais com as 40 horas, com dados de 2023.

Fica abaixo de 10% porque parte dos vínculos já faz menos de 44 horas. A nota cobre só o aumento mecânico da hora na etapa final: não mede reação de emprego, salário ou preço, nem o degrau de dezembro isolado.

O que o decreto pode fazer e o que não pode

Decreto é o ato do presidente para executar o que a lei já manda, e não cria obrigação nova. Pela nossa leitura da Constituição e da emenda, que é análise e não parecer, ele pode explicar datas e negociação coletiva e organizar a fiscalização.

Não pode mudar datas, reduzir salário, tirar o segundo repouso nem abrir exceção por setor sem base.

Regimes diferenciados dependem de lei, e medidas para pequenas empresas, da lei complementar que a emenda permite e que não existe. A gente não localizou projeto de nenhuma das duas. Se o decreto exorbitar, o Congresso pode sustar o que passar do limite. O STF não tratou do decreto nas decisões lidas.

Em 4 de novembro, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o decreto não teria lista de setores, segundo a Agência Brasil. Sem acordo, vale o 5x2, na versão do Correio Braziliense.

Também falou em oito folgas em 30 dias ou 4 semanas. O termo 5x2 não aparece na emenda, que fala em média dentro do mês e exige norma coletiva para isso. Em mês de 31 dias, a diferença aparece.

A resistência ao decreto não vem só das empresas. Sérgio Nobre, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse à Folhapress não ver razão para ele.

O que acontece na terça

A CNC, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.041, pede para adiar as etapas para 16 de outubro de 2027 e 16 de outubro de 2028, e diz que não contesta as 40 horas nem o segundo repouso, só o prazo.

A CNI, na ADI 8.042, quer suspender prazos. Liminar é a decisão rápida e provisória de um juiz.

Dino marcou a conciliação para terça, às 14h, na Sala da Primeira Turma, com inscrição até as 17h desta segunda.

Na decisão de 5 de novembro, escreveu que o prazo não se revela inviável a princípio, avaliação que pode rever com dados setoriais, e que "a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação".

Ele não concedeu a liminar por ora: registrou que, no momento, não há liminar deferida, e deixou a análise para depois das providências.

Loricardo de Oliveira, presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, ligada à CUT, diz sobre as ações: "Essa ação não é para garantir a implantação, é para atrasar a implantação". A manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Palácio do Planalto no caso a gente ainda não localizou.

Nossa leitura

A gente defende que jornada se acerte entre quem trabalha e quem contrata, setor por setor. Há décadas o Estado decide quantas horas cabem numa semana, e agora apertou esse limite com uma regra única para o país inteiro, dois meses de prazo, dos quais restam 37 dias, e, até aqui, sem o texto que o governo disse que sairia. É o oposto de negociar. Proibir o corte de salário não faz o custo sumir: ele só muda de endereço. Na nossa avaliação, quem paga é o patrão pequeno e o empregado. O primeiro tem menos folga para absorver a hora mais cara, e a lei complementar que a emenda permite para ele não existe. O segundo pode pagar em vaga que não abre ou aumento que não vem. Não há dado medido por porte, no Brasil, que comprove isso: é a nossa posição, e a dizemos como posição.

O que ainda não se sabe

O que o decreto dirá e quando sai: edição extra do Diário Oficial pode ser publicada ao longo do dia.

Também estão em aberto se acordos antigos que já autorizam mais de 8 horas por dia servem depois de 16 de dezembro, o que a CNC pede e o artigo 3º pode barrar, e o efeito da mudança por porte de empresa em emprego e salário.

O próximo marco é a conciliação de terça, às 14h.