Senado vota PEC da Segurança, e ninguém diz quanto ela custa

O Senado marcou para as 16h desta terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública, a proposta que põe a União no comando do combate ao crime organizado e libera as prefeituras para criar polícia. Para passar, precisa de 49 dos 81 senadores, em dois turnos.

É o primeiro teste de Lula no Congresso depois da reeleição. E a briga não é sobre o texto principal. É sobre a maioridade penal, que nem está na proposta e chegou por emendas, inclusive uma do líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE).

O que a PEC muda

A PEC 18/2025 saiu do governo em abril de 2025 e passou na Câmara em março de 2026, por 461 votos a 14 no segundo turno. O relator no Senado é Rogério Carvalho (PT-SE). Na prática, ela leva para a Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, uma espécie de SUS das polícias.

Os pontos principais, segundo o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 14 de outubro: polícias municipais civis, para patrulha e policiamento comunitário; Polícia Rodoviária Federal também em ferrovias e hidrovias; regras mais duras e presídio de segurança máxima para líderes de facção e milícia; corregedorias e ouvidorias autônomas.

No dinheiro, a União fica obrigada a repassar metade do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário a estados e ao Distrito Federal. Esses fundos ficam blindados: o governo não pode segurar o dinheiro, salvo se a receita frustrar. E entra uma fonte nova, do pré-sal.

São 10% do superávit do Fundo Social, a poupança do pré-sal, com entrada gradual de 2027 a 2029. O superávit foi de R$ 39 bilhões em 2025, pelo relatório preliminar.

Pela nossa conta, 10% dariam perto de R$ 3,9 bilhões por ano, cerca de 1,8 vez o que o Fundo Nacional de Segurança Pública gastou em 2025.

A Câmara tinha posto ainda 30% da arrecadação das bets nesses fundos. O relator tirou o trecho, que, segundo o parecer, protegia o custo das casas de aposta antes da partilha. E as bets estão proibidas desde a MP 1.394, que o STF discute nesta terça.

Quanto custa

Ninguém disse. O parecer do Senado não traz estimativa de impacto no Orçamento, e não achamos conta oficial para as polícias municipais nem para um ministério novo. Ao rejeitar emendas de colegas, o próprio relator escreve que é desejável que mudanças assim venham "acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário e financeiro".

E o ministério? A PEC não cria nenhum. O Ministério da Segurança Pública é promessa de Lula para depois da aprovação, com orçamento novo, segundo o próprio presidente.

Hoje, as polícias federais ficam no Ministério da Justiça e Segurança Pública, que empenhou R$ 22 bilhões em 2025, somando Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, fundos e outras despesas.

O Brasil já testou isso. Michel Temer (MDB) criou o Ministério da Segurança Pública em fevereiro de 2018, e Jair Bolsonaro o juntou de novo à Justiça no primeiro dia de governo, em 2019, com Sergio Moro.

Na época, segundo a imprensa, o Senado aprovou 164 cargos para a pasta, com gasto previsto de R$ 19,4 milhões em 2019.

Mais um ministério resolve o crime?

Os números de mortes não mostram isso. Em 2017, sem ministério próprio, o país teve 64.079 mortes violentas intencionais. Em 2018, com ele, 57.592. Em 2019, já sem, 47.765. Em 2025, ainda sem pasta separada, foram 40.775, a menor taxa da série iniciada em 2012, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

A queda começou em 2018, com a pasta, e seguiu sem ela, com uma alta em 2020 (50.448). A pasta durou só dez meses e a série é curta: os números não medem o efeito de um ministério.

Mostram só que as mortes continuaram caindo sem ele. E quem paga a maior parte da conta são os estados: dos R$ 163,1 bilhões gastos com segurança em 2025, R$ 131,3 bilhões saíram deles, cerca de R$ 8 de cada R$ 10.

A União gastou R$ 18,1 bilhões na função segurança pública, conta mais estreita que a do ministério e 17,7% menor que a de 2024, e os municípios, R$ 13,8 bilhões. Dividindo o total por cerca de 213 milhões de brasileiros, dá perto de R$ 765 por pessoa no ano, pela nossa conta.

Um dado mostra onde está o gargalo. Em 2022, só 39% dos homicídios dolosos foram esclarecidos nos 18 estados com dados, segundo o Instituto Sou da Paz. Em seis de cada dez, ninguém tinha sido denunciado à Justiça um ano depois do crime.

A briga da maioridade

A maioridade penal não está no texto. Duas emendas de plenário tentam incluir o tema: uma reduz a idade para 16 anos em crimes hediondos, e outra para 16 anos em geral e 14 nos crimes mais graves, segundo a Rádio Senado.

A primeira é de Camilo Santana. A segunda é bandeira da oposição, com Rogério Marinho (PL-RN). A governista Teresa Leitão (PT-PE) diz que não há acordo para emendas e que o tema fica para outra PEC. Uma pesquisa Datafolha de outubro, citada pela CartaCapital, mostrou 80% a favor de reduzir a idade para 16 anos.

O governo quer o texto sem mudança por causa do calendário, segundo o Valor. Se qualquer emenda passar, a PEC volta para a Câmara. Sem mudança, vai direto à promulgação, e Lula pode anunciar o ministério. O presidente prepara um pronunciamento em rádio e TV com foco na PEC, segundo o site BNews.

Nossa leitura

Segurança é das poucas tarefas que justificam o Estado, e nela ele falha: em 2022, seis de cada dez assassinatos ficaram sem ninguém denunciado. Ministério novo traz cargo e prédio, não investigador. Votar sem conta de custo é erro em qualquer governo. O dinheiro deveria ir para esclarecer crime, com meta e dado publicado.

A sessão está marcada para as 16h. Aprovada sem mudança nos dois turnos, a PEC segue para promulgação pelo Congresso. Com qualquer emenda aprovada, volta para os deputados. Na Câmara, uma comissão especial sobre a maioridade penal deve apresentar relatório ainda em novembro, segundo o site Leia Sempre Brasil.