Senado aprova PEC da Segurança por 75 a 0 sem conta de custo

O Senado aprovou na terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública por 75 votos a 0, no segundo turno, e nenhum órgão do governo ou do Congresso publicou quanto ela custa. Pouco antes, por 38 a 36, o mesmo plenário tirou do texto a redução da maioridade penal, o único tema que dividiu os senadores.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2025 já tinha passado na Câmara e agora vai à promulgação, feita pelas Mesas da Câmara e do Senado numa sessão do Congresso, sem sanção de Lula. Até as 5h desta quarta, a data não estava na agenda do Congresso.

O texto põe na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dá à União a coordenação do combate ao crime organizado, permite polícias municipais e reserva aos fundos de segurança 10% do superávit do Fundo Social, a poupança do pré-sal. Explicamos cada ponto na matéria de terça.

Unanimidade de quem votou

O Senado tem 81 cadeiras. No primeiro turno, foram 73 votos sim; no segundo, 75. E dois dos senadores que mais brigaram pela maioridade naquela noite ficaram de fora: o líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), não votou em nenhum dos turnos, e o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), não votou no primeiro.

Dois votos tiraram a maioridade

A briga foi sobre duas emendas. A de Marinho, assinada por 37 senadores, baixava a maioridade para 16 anos em geral e para 14 nos crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organização criminosa. A de Camilo Santana (PT-CE), líder do PT, com 28 assinaturas, baixava para 16 só nos hediondos.

O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), pediu para separar as duas, e o pedido passou por 38 a 36, com uma abstenção. Elas viraram PECs próprias, que recomeçam a tramitação. O voto foi sobre decidir o tema já, dentro da PEC, ou depois. A idade em si não foi votada.

Orientaram a favor da separação o governo, PT, PSD, MDB, PSB e União. PL, PP, Republicanos, PSDB e Podemos orientaram contra. Oito senadores contrariaram o próprio partido, nos dois sentidos. Bastava um dos 38 trocar o sim pelo não para dar 37 a 37.

O relator chamou a maioridade de "jabuti", o assunto estranho enfiado num texto sobre outra coisa, e lembrou que aceitar as emendas faria a PEC voltar à Câmara, que tem uma comissão especial sobre o tema desde agosto. Marinho disse que o plenário estava sendo "cerceado". Efraim Filho (PL-PB) rebateu que o tema não é matéria estranha à PEC.

A mesma conta para os dois lados

Na campanha, Lula defendeu reduzir a maioridade para 16 anos nos crimes hediondos, segundo a imprensa. No plenário, Jaques Wagner (PT-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA) lembraram que o presidente é a favor de mudar a regra. Mesmo assim, 26 dos 28 signatários da emenda de Camilo, ele incluído, votaram para tirá-la do texto.

Na oposição, o PL pediu para votar as emendas dentro da PEC, e o líder do partido, Portinho, se absteve no 38 a 36. Segundo o Poder360, ele pediu que a ata registrasse que queria votar contra a separação. Minutos depois, não votou no primeiro turno da PEC.

Marinho estava na sessão: votou não à separação às 18h52 e sim a uma emenda do PL às 19h22. Nos dois turnos da PEC, o registro oficial o mostra como "não compareceu". O motivo não aparece em nenhum documento do Senado. E 4 dos 37 signatários da emenda dele votaram para separar.

Quanto custa? Nenhum órgão publicou

Procuramos a conta em cinco lugares: na Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão técnico do Senado; nos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e do plenário; no parecer de março da comissão especial da Câmara; e na nota do Ministério da Justiça sobre a aprovação. Nenhum traz o custo da PEC.

Também não há valor para o Ministério da Segurança Pública, que a PEC não cria: Lula promete criá-lo depois. Segundo o Painel, da Folha, a pasta sairia por medida provisória "nos próximos dias", mas só funcionaria de vez em 2027, porque o orçamento do Ministério da Justiça, que empenhou R$ 22 bilhões em 2025, precisa ser dividido.

O único pedaço que dá para medir é a fatia do pré-sal. Com o superávit de R$ 39 bilhões do Fundo Social em 2025, os 10% dariam perto de R$ 3,9 bilhões por ano, pela nossa conta. São uns R$ 18 por brasileiro, ou R$ 51 por família, todo ano.

É o preço de 4,2 milhões de cestas básicas de São Paulo, a R$ 922,51 cada, segundo o Dieese. Não é imposto novo: é dinheiro do petróleo que deixa de ir para outros usos do Fundo Social.

A conta maior fica longe de Brasília. Os estados pagaram R$ 131,3 bilhões dos R$ 163,1 bilhões gastos com segurança no país em 2025, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública: R$ 8 de cada R$ 10. E a PEC deixa as prefeituras criarem polícia sem dizer de onde sai o dinheiro.

Quem cobrou isso no plenário foi uma senadora que votou a favor, Zenaide Maia (PSD-RN). Para ela, a polícia municipal pode pesar nas cidades menores, que precisam de "recursos permanentes".

Uma emenda do PL, aprovada por 67 a 0 como ajuste de redação, abriu mais um uso do fundo, sem estimativa: o Fundo Nacional de Segurança Pública poderá pagar as Forças Armadas, "inclusive" em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), quando os militares fazem papel de polícia. Por ser tratada como redação, a mudança não devolve a PEC à Câmara.

O voto de Flávio, dos EUA

Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que está nos Estados Unidos desde 28 de outubro, aparece com voto nas quatro votações: não à separação da maioridade, sim à PEC nos dois turnos e sim à emenda do PL. Nenhum desses votos mudou um resultado.

O Senado classificou a sessão como semipresencial, e o registro oficial não diz se cada voto foi dado no plenário ou pelo celular. A regra que o próprio Senado descreve, o Ato da Comissão Diretora 1/2023, só deixa votar pelo aplicativo Senado Digital depois de o senador registrar presença física na Casa, com o aparelho habilitado pessoalmente.

Segundo a Gazeta do Povo, Portinho disse que Flávio trocou de número, não conseguia registrar presença, e que Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, autorizou habilitar o número novo. A Presidência do Senado não confirmou essa versão.

Até as 5h desta quarta, não achamos ato ou nota da Mesa sobre o caso, nem nota da assessoria de Flávio. A pergunta vale para qualquer senador, de qualquer partido: qual regra permite votar de fora do país?

Nossa leitura

Governo e oposição votaram juntos uma mudança na Constituição que abre caminho para polícias municipais e militares pagos pelo fundo de segurança, com um ministério prometido para depois, e ninguém pôs um preço na mesa. A única briga foi pela maioridade. Gasto aprovado sem conta aparece depois, em imposto ou dívida. O mínimo é o governo publicar quanto custa o ministério antes de criá-lo.

O próximo passo é a promulgação, ainda sem data. A maioridade pode voltar antes: o Senado registrou o envio das duas novas PECs à CCJ, mas Alcolumbre disse em plenário que esperaria um pedido de calendário especial, que dispensa prazos.

Segundo O Tempo, que ouviu o senador Carlos Portinho, e a CNN, o acordo é votar nesta quarta (4) um pedido de calendário especial para o tema. As duas propostas já têm número, PEC 19/2026 e PEC 20/2026, e tramitam juntas no Senado, mas a pauta oficial do plenário desta quarta, lida às 5h, não traz nenhuma PEC.

Enquanto isso, a única conta que existe é a do pré-sal, uns R$ 18 por brasileiro ao ano. O ministério, a polícia das prefeituras e os militares pagos pelo fundo, se saírem do papel, vão sair do bolso de quem paga imposto, na União, no estado ou na cidade, sem que ninguém tenha dito quanto.