Fux suspende processos contra a MP das bets até o STF julgar

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou parar todos os processos da Justiça comum, no país inteiro, que discutem se vale a Medida Provisória (MP) 1.394, a que proibiu as bets. A decisão foi assinada no domingo (8).

A suspensão dura até o STF julgar as quatro ações contra a MP, e esse julgamento não tem data. Até lá, nenhum juiz de primeira ou segunda instância pode decidir se uma empresa fechada pela MP volta a operar.

Sobram duas portas: o próprio STF e o Congresso, onde a MP faz 45 dias nesta segunda (9) sem que a comissão que tem de analisá-la tenha sido instalada.

O pedido de Gonet e a frase de Fux

Quem pediu foi o procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta (6). Para ele, a "proliferação de processos" criava "insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma". Na prática, uma empresa liberada por um juiz, a concorrente não. Ele listou 13 processos como exemplo, todos na Justiça Federal em São Paulo.

Fux decidiu sozinho, como relator, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A decisão já vale, mas precisa ser confirmada pelos 11 ministros no plenário, o que também não tem data.

Para justificar a urgência, escreveu que o risco de decisões divergentes era agravado por se tratar de "potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa", o nome legal das bets. Citou a própria fala na audiência pública de 3 de novembro.

O STF já fez isso antes. A própria decisão cita dois casos de 2025, na moratória da soja, com Flávio Dino, e numa lei de Santa Catarina, com Gilmar Mendes.

Por que nenhuma bet com licença opera hoje

A decisão não derruba liminar nem diz que a MP é válida. Nem havia liminar em vigor. A da Stake, de 8 de outubro, caiu no dia seguinte, quando o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) atendeu a um pedido da União.

A do grupo CDA Gaming, dono da Casa de Apostas, valeu de 3 a 6 de novembro e caiu do mesmo jeito, segundo InfoMoney, Gazeta do Povo e BNLData.

Pelo levantamento do BNLData, portal do setor de jogos, eram 19 ações na Justiça Federal em 26 de outubro. Com a decisão de Fux, as que ainda correm param, e nenhuma pode render liminar nova.

As empresas pediam para voltar a operar com a licença de cinco anos que compraram por R$ 30 milhões cada uma, e que a MP extinguiu sem devolver nada. Pela nossa conta, cada licença equivale hoje a cerca de 18,5 mil salários mínimos.

O relógio do Congresso

Desde esta segunda, a MP tranca a pauta: quando chegar ao plenário, passa na frente das outras votações. Na página do Congresso, consultada às 9h22, ela segue "aguardando instalação da comissão", o grupo de deputados e senadores que dá o primeiro parecer.

O primeiro prazo vence em 23 de novembro e, se a votação não terminar, é prorrogado por mais 60 dias. Pela nossa conta, que desconta o recesso e bate com a do Poder360, a MP perde a validade em 4 de março de 2027 se ninguém votar. Até lá, a proibição vale como lei.

No mesmo domingo da decisão, em pronunciamento na TV, Lula disse que "o fim das bets já está gerando um impacto positivo na economia" e que "a indústria produz mais", sem apresentar número.

O dado mais recente do IBGE, de setembro, mostra a indústria em queda de 0,8%, num mês em que a proibição só valeu nos seis últimos dias, e por isso não mede o efeito dela.

O outro lado

As outras três ações são da Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), de uma associação de prefeitos e da Abracopel, das loterias estaduais.

Pelo resumo da Procuradoria-Geral da República, as quatro dizem que não havia urgência para uma MP, que ela invade a autonomia dos estados e que fere a segurança jurídica e a livre iniciativa.

A gente procurou nota pública da ANJL, do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), da Anseja, da Abracopel e da CDA Gaming sobre a decisão e não achou nenhuma até as 9h40. Também não achou nota da Advocacia-Geral da União nem do Ministério da Fazenda.

Nossa leitura

Um setor inteiro foi fechado por medida provisória, sem um voto no Congresso, e agora a briga sobre isso fica parada sem data. O instrumento é legítimo. O problema é o relógio. A MP vale desde o primeiro dia, e cada semana sem julgamento e sem votação é mais uma semana de proibição que ninguém com voto aprovou. Enquanto isso, o relator já escreveu que a atividade é "reconhecidamente danosa", antes de julgar. Quem continua apostando vai para site sem autoexclusão e sem imposto, e o governo abre mão de R$ 5,15 bilhões de imposto em 2027, pela conta dele mesmo.

O que ainda não se sabe

Quando o plenário vai confirmar ou derrubar a decisão, quando as quatro ações serão julgadas e se alguma entidade recorreu. Em 4 de novembro, o presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que deve pautar num julgamento só todas as ações sobre apostas, sem data, segundo o Estadão Conteúdo.

O próximo marco com data é 23 de novembro, quando vence o primeiro prazo da MP.