Bets estão proibidas há 40 dias sem um voto do Congresso

As apostas esportivas e os jogos online estão proibidos no Brasil há 40 dias, e nenhum deputado ou senador votou nisso. A proibição veio pela Medida Provisória (MP) 1.394, assinada por Lula em 25 de setembro, que vale como lei desde o dia em que saiu no Diário Oficial.

Nesse tempo, a MP derrubou todas as licenças, ficou com os R$ 30 milhões que cada empresa pagou para operar e tirou as marcas de aposta das camisas dos times. Pela conta do próprio governo, a proibição custa R$ 5,15 bilhões em impostos em 2027.

Na terça-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) fez dez horas de audiência. O relator, Luiz Fux, abriu o dia se dizendo convencido de que a ludopatia deveria ser banida dos esportes, segundo a CNN Brasil, e fechou dizendo que às vezes a virtude das cortes é não decidir. O Congresso, que tem de votar a MP, nem instalou a comissão.

O que a MP fez em 40 dias

A MP proíbe oferecer, intermediar e anunciar apostas de quota fixa, o nome legal das bets, inclusive de sites no exterior e das casas autorizadas por estados. As loterias da Caixa ficam de fora. Os sites tiveram 10 dias para fechar, e as apostas em aberto foram anuladas, com devolução integral ao apostador.

As licenças acabaram em 25 de outubro. Cada empresa tinha pago R$ 30 milhões por uma autorização de cinco anos, cerca de R$ 2,5 bilhões até dezembro de 2025, segundo a Fazenda. O artigo 4º da MP diz que não há devolução, nem total nem parcial, nem indenização. Em 2025, eram 79 empresas autorizadas.

A MP também proíbe o patrocínio. Os clubes tiveram 10 dias para tirar as marcas de placas e camisas, e os bancos não podem mais processar o pagamento das apostas. Em 2025, as bets pagaram cerca de R$ 1,1 bilhão aos 20 maiores clubes, 34% do que eles receberam em marketing, segundo a consultoria Sports Value.

A conta de quem paga imposto

Na exposição de motivos da MP, o governo estima perder R$ 1,54 bilhão em tributos em 2026 e R$ 5,15 bilhões em 2027. Pela nossa conta, os R$ 5,15 bilhões dão uns R$ 24 por brasileiro, ou R$ 68 por domicílio.

Em cestas básicas, seriam 5,6 milhões, pela nossa conta com a cesta de São Paulo de setembro de 2026, do Dieese. A comparação junta uma estimativa de 2027 com um preço de 2026.

O repasse obrigatório também acaba. Por lei, as casas mandavam 12% do que ganhavam para esporte, turismo, segurança, educação e saúde: R$ 4,53 bilhões em 2025, sendo R$ 1,63 bilhão para o esporte. Esse número é de 2025, por isso não o somamos à estimativa de 2027.

Do lado de quem aposta, a conta é maior. Em 2025, os apostadores perderam R$ 36,96 bilhões nas casas autorizadas, o que sobra depois de pagos os prêmios, segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, da Fazenda.

Foram 25,2 milhões de CPFs. Na média, R$ 1.464 por pessoa no ano. Pela nossa conta, dá 1,6 cesta básica de São Paulo de setembro de 2026, do Dieese: uma perda de 2025 medida com o preço de 2026.

O que a saúde levou ao STF

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, levou à audiência 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão, quando o próprio apostador pede para ser bloqueado nas casas. Segundo o ministério, a procura do SUS por causa do jogo subiu mais de 200% de 2018 a 2026. Ele disse que regular não basta.

Pelas pesquisas que Padilha citou, o transtorno do jogo traz risco 15 vezes maior de morte por suicídio. E o problema já aparecia antes da regulação: em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família mandaram R$ 3 bilhões por Pix para as bets, segundo o Banco Central.

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, as bets "têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras". Ele disse ao STF que a existência do mercado ilegal não obriga o Estado a autorizar as apostas.

Do outro lado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), autora de uma das ações, diz que proibir empurra o apostador para a clandestinidade. A entidade fala em mais de 3,5 mil demissões depois da MP, número dela, sem dado oficial. O Flamengo diz perder cerca de R$ 430 milhões por ano.

O mercado ilegal não nasceu com a proibição. No primeiro ano de mercado regulado, a Fazenda bloqueou mais de 25 mil sites ilegais. Quanto dos apostadores migrou para eles depois de 25 de setembro, não há medição oficial.

Do banir ao não decidir

Fux abriu a audiência de manhã. Segundo a CNN Brasil, disse: "Eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais".

Pela nota do STF, disse que a exploração dos jogos lucra com a incapacidade das pessoas de entender e que elas são "protagonistas inconscientes do seu próprio drama". Também contou que evitou julgar o caso durante a eleição e sugeriu modular os efeitos, com prazos ou condições, se a proibição for mantida.

Antes da audiência, Lula disse num vídeo no Instagram: "me parece que tem mais gente participando que interessa que as bets continuem funcionando do que as pessoas que são contra".

Dez horas depois, o tom mudou. No encerramento, Fux disse que o STF às vezes não tem capacidade institucional nem expertise para resolver certas demandas, e que, em determinados momentos, a virtude das cortes é não decidir e "devolver para o locus próprio" a solução. Locus próprio quer dizer o lugar certo.

Ele disse que vai levar o que ouviu aos colegas "se acaso nós formos instados a decidir". Não marcou data e não disse se leva o caso direto ao plenário. A nota oficial do STF resumiu assim: algumas questões podem ser resolvidas fora do Judiciário.

Fux é relator de todas as ações sobre o tema. Contra a MP são três: da Anseja, da ANJL e de uma associação de prefeitos (ADIs 8024, 8027 e 8028). Há ainda as que contestam a Lei das Bets, e ele falou em oito ao todo.

Nenhuma tem liminar, a decisão provisória que suspenderia a MP. Por isso, Fux não "manteve" a proibição, como saiu em parte da imprensa: ela vale por força própria até o Congresso votar ou o STF julgar.

O relógio do Congresso

Na página do Congresso, a MP aparece como "aguardando instalação da comissão". É a comissão mista, de deputados e senadores, que dá o primeiro parecer. Já há 99 emendas. A partir de 9 de novembro, a MP tranca a pauta: passa na frente das outras votações da Casa onde estiver.

O primeiro prazo, de 60 dias, vence em 23 de novembro. Pela Constituição, pode ser prorrogado uma vez, por mais 60. Se o Congresso não votar até o fim, a MP perde a validade, e a proibição cai com ela.

As apostas de quota fixa foram criadas por lei em 2018, no governo Temer, e ficaram sem regulamentação no governo Bolsonaro. A Lei das Bets foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em 2023. A MP que proíbe é do mesmo governo Lula, publicada a menos de dez dias do primeiro turno.

Nossa leitura

Quando Fux fala em devolver a solução ao "locus próprio", a gente lê Congresso, que é quem tem de votar a MP. Ele não disse o nome. O vício é real, e os números da Saúde mostram isso. Mas o governo cobrou R$ 30 milhões por licença, mudou de ideia e proibiu as bets por medida provisória, sem voto e sem devolver nada. Regular com limite e autoexclusão era o caminho que a própria lei de 2023 abriu. Proibir não apaga a aposta: quem continuar apostando vai para sites fora do alcance da autoexclusão e do imposto. Chamar adultos de "protagonistas inconscientes do seu próprio drama" é decidir por eles. A conta fica com esse apostador, com o contribuinte, que perde R$ 5,15 bilhões em 2027 pela conta do governo, e com os clubes.

Os próximos marcos: a MP passa a trancar a pauta em 9 de novembro, e o primeiro prazo vence no dia 23. No STF, a ação da ANJL está com o relator desde terça, sem data para julgamento.