Novo aluno de medicina só terá CRM se passar no Enamed

Quem entrou num curso de medicina a partir de 19 de junho de 2026 só vai conseguir o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), e com ele trabalhar como médico, se atingir o nível proficiente no Enamed, a prova nacional do Ministério da Educação para estudantes de medicina. É o que diz a Lei 15.527, sancionada pelo presidente Lula e publicada numa edição extra do Diário Oficial na sexta, 6.

A regra não vale para todo mundo. Médicos formados não são atingidos, e estudantes matriculados antes de 19 de junho, data da medida provisória que deu origem à lei, seguem as regras de quando entraram. Como o curso dura seis anos, os primeiros formandos atingidos devem sair por volta de 2032.

Como a prova vai funcionar

O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) passa a ter três etapas dentro do curso: no fim do 4º semestre, no fim do 8º, antes do internato, que são os dois anos de prática em hospital e posto de saúde, e no fim do 12º. O resultado final é a média das três, com peso maior para a última.

A nota mínima ainda não existe. A lei manda uma comissão nacional definir o que é nível proficiente, os pesos e a fórmula.

Quem não passar pode refazer a terceira etapa nas edições seguintes, e a lei não fixa limite de tentativas. A nota individual fica entre o aluno e a faculdade, e a média vai para o histórico escolar.

Quem se forma sem passar não vira médico. Pode pedir ao CRM uma Inscrição de Egresso de Medicina, um cadastro à parte que permite pesquisa, consultoria técnica, ensino e apoio administrativo, sempre sob supervisão.

Atender paciente, mesmo supervisionado, assinar receita, atestado ou laudo e ocupar cargo de médico ficam proibidos. O Conselho Federal de Medicina vai definir anuidade e renovação.

A lei não fala em mensalidade nem em ressarcimento para quem pagar o curso inteiro e não chegar ao nível exigido.

A conta também chega à faculdade, mais tarde

O curso passa a receber um conceito por ano, calculado pela proporção de alunos proficientes na terceira etapa. Conceito ruim abre supervisão do MEC, que pode cortar vagas e suspender a entrada de calouros.

O resultado de cada faculdade será publicado todo ano, e a faculdade terá de mostrar ao candidato as três últimas edições.

Pelo artigo 14 da lei, porém, só contam para punir cursos os resultados do Enamed a partir de 6 de novembro de 2026. Para o aluno, a regra vale desde a matrícula; para a faculdade, a conta começa agora. Se isso também impede o uso do Enamed 2025 contra as faculdades é uma leitura que nenhum jurista confirmou até o fechamento.

Os cursos que o Estado autorizou

A prova chega depois de uma década de cursos abertos em série. As vagas anuais de medicina passaram de 20.570 em 2013 para 50.974 em 2025, em 494 cursos, 80% deles privados, segundo a série da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) com dados do próprio MEC, obtidos por Lei de Acesso. É a base que a gente usa para os dois governos.

No governo Bolsonaro, de 2018 a 2022, com a moratória de novos cursos criada por Temer em vigor, as vagas foram de 35.674 para 42.796: mais 7.122 em quatro anos. A maior parte veio de decisão judicial, segundo o MEC do governo seguinte, e parte saiu de editais anteriores a 2018, segundo o Diário do Nordeste.

A moratória provocou mais de 360 liminares, diz o governo.

No terceiro mandato de Lula, de 2022 a setembro de 2025, as vagas foram de 42.796 para 50.974: mais 8.178 em menos de três anos. O MEC diz que as aberturas privadas de 2023 a 2025 cumpriram decisões judiciais; a FMUSP mostra 77 cursos novos autorizados pelo MEC entre janeiro de 2024 e setembro de 2025, com 4.412 vagas, sem separar quantos vieram de liminar.

O resultado apareceu na primeira edição do Enamed. Em janeiro, o Inep, órgão do MEC que aplica a prova, divulgou que 107 dos 351 cursos avaliados em 2025 tiveram conceito 1 ou 2, os dois piores numa escala até 5: em 24 deles, menos de 40% dos formandos foram proficientes.

Dos 39.258 concluintes que fizeram a prova, 67% atingiram o nível; pela nossa conta, cerca de 13 mil ficaram abaixo. Naquela edição, a prova não barrava o registro de ninguém.

O MEC puniu cursos com base nesse resultado: suspendeu a entrada de alunos em 8, cortou metade das vagas em 13 e um quarto em 33.

As mantenedoras privadas foram à Justiça. Em agosto, a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu resultados e sanções a pedido de duas associações de faculdades, a Abmes e a Abrafi, e em 19 de agosto o presidente do Superior Tribunal de Justiça derrubou a suspensão, segundo a imprensa especializada.

O que o veto tirou

Lula vetou um artigo do texto aprovado pelo Congresso em 15 de outubro. Ele tratava das contrapartidas que as faculdades dão ao SUS pelo uso de hospitais e postos nos estágios, que podiam ser em dinheiro, em obra, em atendimento ou em formação, e limitava o total a 2% do faturamento líquido do curso.

O veto não tirou uma cobrança de 2%, como parte do noticiário deu a entender: tirou o teto.

Segundo a mensagem de veto, feita a pedido dos ministérios da Saúde, da Educação e do Planejamento, um limite igual para todos enfraquece a negociação entre faculdade e gestor do SUS e trata instituições diferentes do mesmo jeito. Sem o artigo, a contrapartida segue negociada caso a caso, num contrato com a secretaria de saúde.

Não está claro se uma regra de contrapartida sem teto incluída pela medida provisória de junho continua valendo, e o Congresso ainda pode derrubar o veto.

A lei também promete um limite de estudantes por leito, por equipe e por preceptor na rede pública, ainda sem regulamento.

Quem apoia e quem contesta

Na sanção, Lula disse que "a medicina ficou um pouco mercantilizada", segundo o jornal O Tempo. O presidente do Conselho Federal de Medicina, José Hiran da Silva Gallo, chamou a sanção de marco histórico, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, rejeitou o apelido de "OAB da medicina": disse que é um teste de progresso.

A Abmes, que reúne mantenedoras privadas, diz não ser contra o exame, mas contesta na Justiça as regras divulgadas depois da prova de 2025. A gente não achou, até as 18h deste sábado, reação das faculdades nem dos estudantes à lei sancionada.

Nossa leitura

A prova em si faz sentido: paciente tem o direito de saber que quem o atende aprendeu medicina, e a nota publicada por faculdade dá à família uma informação que ela nunca teve na hora de escolher onde gastar seis anos de mensalidade. O problema é a ordem da conta. Quem autorizou os cursos, nos dois governos, foi o Estado: com Bolsonaro, por liminares contra uma moratória que não segurou a abertura de vagas; com Lula, por liminares e por autorizações do próprio MEC. Quem fiscalizou e deixou 107 cursos chegarem ao conceito 1 ou 2 foi o mesmo Estado. Agora a lei põe o risco no fim da fila: o aluno que se matriculou desde junho já entra sabendo que pode sair sem registro, enquanto a punição às faculdades só conta com provas feitas daqui para a frente. Um mercado de ensino com informação aberta e entrada livre resolveria parte disso pela escolha de quem paga; o que se fez foi abrir vaga por autorização do MEC e por sentença e cobrar o resultado de quem não decidiu nada. Some a isso uma contrapartida ao SUS sem teto, negociada caso a caso com cada secretaria, e a regra do jogo para quem ensina medicina fica mais incerta, não menos.

O que ainda não se sabe

Qual será a nota mínima e quando a comissão nacional será criada; se a regra de contrapartida sem teto da medida provisória continua valendo depois do veto; quantos dos 77 cursos autorizados em 2024 e 2025 vieram de decisão judicial; e o placar da votação no Congresso. Também não há número oficial de mensalidade média nem de quanto o SUS recebe hoje das faculdades pelos estágios.