Celular apreendido pode ser copiado sem juiz, vota Toffoli

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na sexta, 6, para que a polícia continue podendo copiar um celular apreendido antes de qualquer ordem judicial. É a cópia de segurança, o backup. Ler o que está no aparelho continua dependendo de ordem de um juiz ou do consentimento do dono.

O voto rejeita um recurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que queria que até a cópia passasse antes pelo juiz.

O julgamento é no plenário virtual, em que os ministros votam pelo sistema do tribunal, sem se reunir. Vai das 11h da sexta, 6, até as 23h59 da sexta, 13. Até as 5h45 deste sábado, 7, só Toffoli, o relator, tinha votado, e ninguém tinha pedido vista nem destaque.

O que já valia desde 2025

O caso começou com um celular deixado no local de um crime, no Rio. Em 25 de junho de 2025, o plenário do STF decidiu, por unanimidade, que a prova tirada daquele aparelho era lícita, atendeu a um recurso do Ministério Público do Rio e restabeleceu a condenação do réu.

Da decisão saiu a tese de repercussão geral do Tema 977: uma regra que os tribunais do país inteiro passam a seguir em casos parecidos, só daqui para a frente. Ela separa as situações pelo jeito como o celular chegou à polícia.

Se o aparelho foi achado por acaso, como o abandonado na cena do crime, a polícia pode acessá-lo sem ordem, com o fim exclusivo de descobrir quem é o autor ou o dono, e tem de justificar o acesso depois.

Se foi apreendido numa prisão em flagrante ou pelo delegado durante a investigação, olhar o conteúdo exige o consentimento expresso do dono ou uma decisão judicial prévia.

E o item 2 da tese permite fazer o backup antes da ordem, com justificativa depois. Serve para preservar os dados e os metadados, as informações sobre cada arquivo, como data, hora e lugar.

A base é o Marco Civil da Internet, que só libera as comunicações guardadas no aparelho com ordem judicial, e a Constituição, que protege a intimidade e os dados pessoais.

O que a Defensoria pede

Em 26 de setembro de 2025, a Defensoria entrou com embargos de declaração em nome do réu. É o recurso que pede ao tribunal para esclarecer ou corrigir a decisão. Ela quer que "qualquer providência que implique a extração de dados e metadados", mesmo só para preservar, dependa de ordem judicial prévia.

Até a ordem sair, a polícia só poderia isolar o aparelho, por exemplo numa gaiola de Faraday, uma caixa de metal que corta o sinal de rede para ninguém mexer no conteúdo à distância.

O argumento é técnico. Segundo o relatório do caso, a Defensoria diz que programas de extração como o Cellebrite não separam coleta, exame e visualização: a extração lógica já gera uma cópia inteira e legível do aparelho. Pelo argumento dela, quem copia já tem como ver tudo.

Isso, diz a Defensoria, põe em risco a cadeia de custódia, o registro de por quais mãos a prova passou desde a apreensão, que o Código de Processo Penal exige desde o Pacote Anticrime, de 2019.

O que Toffoli respondeu

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a rejeição do recurso em 29 de setembro de 2026. Para ela, o STF já tinha decidido que o que depende de ordem judicial "não é a operação técnica de preservação", mas o uso do conteúdo na investigação. Toffoli seguiu a mesma linha.

A PGR também respondeu ao argumento técnico: segundo ela, o programa da Cellebrite que extrai (UFED) não é o mesmo que analisa (Physical Analyzer), e a preservação vem com registro das operações e códigos de verificação (hash) que mostram se a cópia foi alterada.

No voto, Toffoli reconhece que o backup "pressupõe o acesso aos arquivos do aparelho", mas diz que essa finalidade "não se confunde" com conhecer, explorar ou analisar o conteúdo. E repete o acórdão de 2025: o backup serve para proteger a prova futura, "cuja pertinência e necessidade são presumidas no atual estágio tecnológico".

Sobre a gaiola de Faraday, Toffoli não quis impor o uso pela tese. A polícia e os peritos decidem em cada caso, "sem que se imponha ao Estado a obrigação de sua aquisição e emprego". A conclusão é curta: "conheço dos embargos de declaração e os rejeito".

Por que isso importa

No papel, o voto separa copiar de ler. A dúvida é como essa separação aparece na delegacia: quem guarda a cópia até a ordem chegar, quem garante que ninguém abriu os arquivos nesse meio-tempo e como a defesa prova que abriram.

A resposta da tese e do voto é a justificativa posterior e a cadeia de custódia, que manda registrar cada passo da prova. A PGR citou esses registros, mas a gente não achou no voto regra própria para lacrar a cópia ou registrar quem a acessou: isso fica com a lei e com o perito de cada caso.

Ler sem ordem já tinha sido barrado antes. Em 2020, a Segunda Turma do STF exigiu ordem judicial para a polícia ver conversas de WhatsApp num celular apreendido. Foi no HC 168.052, relatado por Gilmar Mendes, segundo boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); a gente não leu a decisão inteira.

O que acontece até 13 de novembro

O placar está 1 a 0 para rejeitar o recurso. Os outros ministros podem votar até as 23h59 da sexta, 13. Um pedido de vista, mais tempo para analisar, suspende o julgamento por até 90 dias; um destaque leva o caso ao plenário presencial, e a votação recomeça.

Este mesmo processo já saiu uma vez do plenário virtual: em fevereiro de 2025, um destaque do ministro Flávio Dino levou o caso ao plenário presencial, onde a tese foi fixada em junho.

Nossa leitura

O celular é a casa e o diário de cada um: as conversas com a família, as fotos dos filhos, o banco, os exames, onde a pessoa esteve em cada dia dos últimos anos. Copiar o aparelho já é apreender essa vida inteira, mesmo que ninguém leia na hora. O voto acerta ao manter a ordem judicial para ler, mas a garantia que vale é a que não depende da boa vontade de quem tem a cópia nas mãos. Se a cópia pode ser feita sem juiz, o mínimo é que ela fique lacrada, com registro de cada acesso e prazo curto para o juiz decidir. E que a prova caia quando essa trilha falhar. A cópia é feita antes de qualquer acusação ser provada, e a regra vale para todo investigado.

O que ainda não se sabe

Até as 5h45 deste sábado, 7, nenhum outro ministro tinha votado. A gente não achou notícia do próprio STF sobre o voto nem posição pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de associações de delegados ou de outras defensorias sobre o recurso.