Câmara aprova até R$ 13,5 bi a exportadores sem exigir lista

A Câmara aprovou na terça, 10, em votação simbólica, a medida provisória que autoriza a União a pôr até R$ 13,5 bilhões a mais do Tesouro nas linhas de crédito do Plano Brasil Soberano, o programa operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para exportadores atingidos pelas tarifas dos Estados Unidos, o tarifaço, e por outros choques, como a guerra no Oriente Médio. O teto de dinheiro da União no programa passa de R$ 15 bilhões para R$ 28,5 bilhões, pela soma com a lei que criou as linhas.

Nenhuma das cinco emendas de deputados e senadores ficou no texto. Duas mandavam publicar quem pega o dinheiro, quanto pega e com quanto de subsídio. O texto foi ao Senado no mesmo dia, e a medida perde a validade se não for votada lá até 18 de novembro.

Sem placar, sem nome

Na votação simbólica, o presidente da sessão pede que quem é contra se manifeste e proclama o resultado, sem registrar o voto de cada deputado. A lista de votos dessa votação, nos dados abertos da Câmara, está vazia, e a gente não achou nos registros pedido de votação nominal, nem do PL, autor das emendas de transparência, nem a orientação das bancadas. Não existe placar, e não dá para dizer quem votou a favor ou contra. Segundo o site BPMoney, Novo e Missão registraram posição contrária, o que os dados abertos não mostram.

O único deputado que discutiu a matéria em plenário foi Hildo Rocha (MDB-MA), segundo a tramitação. A MP 1.379 foi editada pelo governo em 22 de julho e vale desde então: medida provisória tem força de lei na hora, mas morre se o Congresso não a aprovar no prazo. É a terceira MP do programa em menos de um ano, depois das MPs 1.309, de 2025, que o criou, e 1.345, de 2026.

As emendas que caíram, de todos os lados

As emendas foram rejeitadas pela relatora da comissão mista, a senadora Leany Lemos (PSB-DF), num parecer que a comissão aprovou por unanimidade em 5 de novembro. O plenário da Câmara aprovou o texto da comissão sem elas.

As duas de transparência vieram do PL. A do deputado Bibo Nunes (PL-RS) obrigava a divulgar a cada trimestre, em dados abertos, o CNPJ de cada empresa beneficiada, o valor da operação e o montante de subsídio. A do senador Rogerio Marinho (PL-RN) mandava o BNDES publicar todo mês nome, CNPJ, valor e setor de cada empresa, e devolver ao Tesouro até janeiro o que não fosse emprestado em 2026.

Sobre a de Marinho, a relatora escreveu que ela "tem mérito no que se refere à transparência, mas não deve ser acolhida". O prazo de devolução apertaria demais o uso do dinheiro, e o conselho interministerial que aprova o plano do BNDES já analisa relatórios de execução, com o controle do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Congresso. O parecer não diz que esses relatórios serão públicos nem que trarão o nome de cada empresa.

Na de Bibo Nunes, ela apontou que exigir de cada empresa a prova de que foi atingida pela tarifa atrasaria a ajuda, e que a MP não prevê subsídio, só empréstimo que volta. Sobre a parte da transparência, o parecer não responde.

A emenda que reservava dinheiro para um grupo veio de outro partido. O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) queria separar até R$ 453 milhões para produtores de açúcar do Norte e do Nordeste com cota de exportação para os EUA, inclusive com subvenção, que é dinheiro que não volta. A relatora rejeitou porque reservar recursos a empresas determinadas "compromete a impessoalidade" e criaria gasto sem estimativa de impacto. Pela lista de presença, Coutinho estava na comissão que aprovou por unanimidade o parecer que derrubou a emenda dele, e depois assinou a redação final aprovada no plenário.

Também caíram a emenda de Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), do partido da relatora, que criava um fundo permanente de crédito à exportação, e a de Gilson Marques (Novo-SC), que permitia ao plano dar prioridade a exportadores dependentes de um único mercado.

A única mudança feita no Congresso foi outra. A MP ligava os R$ 13,5 bilhões ao dinheiro devolvido à União pelas linhas anteriores. A relatora tirou essa amarra, e a fonte agora será definida no Orçamento.

Fora da meta fiscal, mas com custo

O governo afirma, na exposição de motivos da MP, que não há impacto no resultado primário, porque é empréstimo reembolsável e o risco fica com o BNDES e os bancos. A relatora diz o mesmo no parecer. A Consultoria de Orçamento do Senado, em nota citada ali, afirma que a MP é autorizativa e "limita futuro aumento de despesas financeiras" a R$ 13,5 bilhões. O dinheiro só sai quando houver crédito no Orçamento.

Resultado primário é quanto o governo arrecada menos quanto gasta, sem contar os juros da dívida. Empréstimo fica fora dessa conta porque, em tese, volta, e para a meta fiscal isso está certo. Só que o Tesouro não tem esse dinheiro parado. Para emprestar, ele deixa de abater dívida ou pega emprestado no mercado, a um custo que, em média, fica perto da Selic, hoje em 13,75% ao ano.

É como pegar um empréstimo a 13% ao ano para emprestar a um conhecido a 6%. Ele pode devolver cada centavo, e mesmo assim você pagou a diferença enquanto o dinheiro estava com ele.

Quanto o BNDES paga à União por esses recursos está num contrato entre os dois, previsto na lei do programa, e a gente não achou esse número publicado. As taxas cobradas das empresas também variam na imprensa: de 3% a 9,8% ao ano, segundo o Jornal de Brasília em julho; de 1,5% a 5%, segundo o site Boca. Nos dados abertos do BNDES, atualizados nesta quarta, aparecem nome e CNPJ de 10 operações diretas ligadas ao tarifaço, de 9 empresas, contratadas entre dezembro de 2025 e setembro de 2026, que somam R$ 1,85 bilhão. A planilha registra taxa fixa e 1,5% ao ano no campo de juros, mas não mostra a taxa final paga pela empresa. A maior parte do crédito passa pelos bancos repassadores, e nessa parte nem o nome de quem pega nem o subsídio aparecem. O parecer diz que a MP não prevê equalização, que é quando o Tesouro paga ao banco a diferença de juros.

Por isso a gente não crava o valor do subsídio. Dá para mostrar o tamanho, pela nossa conta: cada ponto percentual de diferença entre o que o Tesouro paga para se financiar e o que recebe de volta custa R$ 135 milhões por ano, sobre R$ 13,5 bilhões emprestados. Com 4 pontos de diferença, são R$ 540 milhões por ano. Com a Selic de 13,75% contra uma taxa média hipotética de 6%, passa de R$ 1 bilhão por ano. Nada disso aparece na meta fiscal.

Os R$ 13,5 bilhões, divididos pelos 212,6 milhões de brasileiros, dão R$ 63,50 por pessoa, ou R$ 177 por família. É dinheiro que pode sair do caixa, se houver crédito no Orçamento, como empréstimo e não como doação, e o custo está nos juros do caminho.

Quanto o programa já emprestou

Segundo o parecer da relatora, as duas primeiras edições do Brasil Soberano aprovaram mais de R$ 27 bilhões, em mais de 1.700 operações. A terceira já tinha demanda acima de R$ 10 bilhões, com R$ 7,7 bilhões aprovados em mais de 560 operações.

Somado ao dinheiro próprio do BNDES, o Brasil Soberano 3 chega a R$ 22,6 bilhões, segundo anúncio do banco de 1º de setembro noticiado por veículos como Canal Rural e DGABC. A gente não achou a nota no site do BNDES. O teto da MP vale só para o dinheiro da União; o BNDES entra por decisão própria.

O governo justificou o reforço, em julho, com a previsão de tarifas extras dos EUA sobre parte das exportações brasileiras, de 25% pela Seção 301, a lei americana contra práticas comerciais que Washington considera desleais, e de 12,5% ligada a trabalho forçado, e com a guerra no Oriente Médio. O parecer diz que o reforço "dá consequência" à ampliação feita pelo próprio Congresso, que incluiu agro, pesca, florestas e mineração entre os setores que podem pegar o crédito.

Na semana do ajuste de 2027

A votação veio na semana em que governo e Congresso negociam um ajuste para 2027 de R$ 70 bilhões a R$ 80 bilhões, segundo a Reuters, com uma fonte do governo. Esse ajuste mira o resultado primário. O crédito do Brasil Soberano é despesa financeira e fica fora dessa conta.

Nossa leitura

Exportador atingido por tarifa de outro país tem um problema real, e não escolheu a briga entre Washington e Brasília. Crédito mais barato com dinheiro do Tesouro, porém, não fica de graça só porque não aparece na meta. A diferença de juros sai do bolso de todo mundo, inclusive da padaria que não exporta nada e paga juros de mercado no capital de giro. O mínimo para quem banca é saber quem recebeu, quanto e com que desconto, e as emendas que pediam isso, do PL, caíram. A que reservava R$ 453 milhões para um grupo de usinas, do Republicanos, também caiu, e com razão: crédito com endereço certo é o oposto de mercado. A crítica vale para todos que aprovaram o texto sem lista pública e sem placar, inclusive para o PL, que propôs a transparência e não pediu voto nominal, porque numa votação simbólica nenhum deputado fica com o voto registrado. O Senado ainda pode votar no painel e pôr a transparência no texto. Se mudar alguma coisa, a MP volta à Câmara, e o prazo continua sendo 18 de novembro.

O que ainda não se sabe

A gente não achou quanto o BNDES paga à União pelos recursos, as taxas das operações feitas pelos bancos repassadores, a orientação de cada bancada na votação e a data marcada para a votação no Senado. Apuração até as 16h desta quarta, 11.