Assédio eleitoral: Justiça manda Meta tirar 14 links do ar

Catorze links. Vinte e quatro horas para sair do ar. E R$ 50 mil de multa por dia, por link, se continuarem lá. Foi o que a Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu na quinta-feira, 29 de outubro, contra a Meta, dona de Instagram, Facebook e Threads. A decisão mira publicações que incentivem empresários a vigiar, expor, deixar de contratar ou demitir funcionários por causa do voto. Mas ela tem limites: a Meta não foi condenada a pagar R$ 50 milhões, e o juiz negou parte do que foi pedido. O que vale, então?

O que a liminar manda

A decisão é do juiz do trabalho substituto Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, no processo 1001837-49.2026.5.02.0077. É uma ação civil pública, o processo que o Ministério Público abre em nome de um grupo, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Liminar é uma decisão rápida e provisória para evitar um dano enquanto o processo corre. Não diz quem tem razão no fim.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), são três obrigações. A primeira: tirar do ar 14 URLs indicadas, em até 24 horas. Cada link mantido custa R$ 50 mil por dia. Se os 14 ficassem no ar, seriam R$ 700 mil por dia, pela conta do CustoBrasil.

A segunda: parar o impulsionamento algorítmico desses posts, ou seja, deixar de empurrá-los para mais gente, e avisar os donos das contas.

A terceira: publicar em até 72 horas um aviso ou banner a todos os usuários das três plataformas no Brasil, dizendo que a lei proíbe a discriminação e o assédio eleitoral no trabalho. Se não cumprir, a multa é de R$ 200 mil.

Segundo o TRT-2, o juiz destacou que o livre pensamento e a manifestação política são protegidos, mas não autorizam o incentivo a práticas ilícitas ou a perseguições profissionais.

O que o juiz negou

Segundo o MPT, o pedido era mais amplo: retirar todas as publicações do tipo, multa de R$ 500 mil por conteúdo, notificação e suspensão de perfis, uma política permanente e mudança nos termos de uso.

O juiz indeferiu "neste momento", nas palavras do TRT-2, os pedidos genéricos de monitoramento sem URL e a desativação preventiva de perfis. Na prática, por ora, a ordem alcança links apontados um a um, não uma vigilância geral das redes.

Os R$ 50 milhões e a posição da Meta

Os R$ 50 milhões são o valor da causa, não uma condenação. Dão 30.845 salários mínimos, pela conta do CustoBrasil, mas ninguém foi condenado a pagar nada até agora. Em ações desse tipo, a regra geral é o dinheiro ir para um fundo, não para a vítima, que entra com ação própria. O CustoBrasil não leu a petição, e o destino pedido neste processo não foi conferido.

Segundo o MPT, a Meta responde porque deixou o conteúdo no ar por dias e ampliou o alcance com a aba Explorar e os Reels sugeridos. Para os procuradores, a empresa já usa sistemas automáticos para remover outros conteúdos, e não usá-los aqui "é por escolha, e não por impossibilidade técnica". Como exemplo, o MPT cita um perfil verificado com 3,8 milhões de seguidores, em que quatro publicações somaram mais de 2 milhões de curtidas. O perfil não foi nomeado.

Procurada pela Agência Brasil, a Meta informou que não comentaria o assunto. Até a publicação, não localizamos nota da empresa sobre a ação ou sobre a liminar, nem recurso conhecido. Também não se sabe se ela cumpriu os prazos.

O que os números dizem, e o que não dizem

Segundo o MPT, foram 1.459 denúncias de assédio eleitoral entre a 0h de 26 de outubro e o meio-dia de 29 de outubro, num total de 3.396 no ano. Denúncia é relato, não caso comprovado. A notícia do TRT-2 traz números menores, 1.147 em 72 horas e mais de 3.080 no total, porque usa uma contagem anterior.

Circula também uma alta de 75%. Ela não compara períodos iguais: é o quanto o acumulado do ano, de 1.937 denúncias até a manhã de 26 de outubro, cresceu em três dias e meio, segundo os números do MPT.

O MPT não divulgou recorte por candidato ou por lado político. Por isso, o número não diz quem denunciou quem.

E a regra não é só para empresas privadas. Em 21 de setembro, o MPT notificou a Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) após denúncias de suposta mobilização de servidores para campanha de candidatos apoiados pela administração municipal. O texto do órgão não cita partido.

O que é assédio eleitoral e o que fazer

Assédio eleitoral no trabalho é usar uma posição de poder para pressionar alguém a votar, deixar de votar ou apoiar um candidato, ou punir pelo voto. Vale para qualquer lado: pressionar para votar em A ou em B é a mesma ilegalidade. Entra aí cobrar o voto, tentar descobrir em quem o funcionário votou, constranger em reunião, impor material de campanha e retaliar quem pensa diferente.

Quem se considerar discriminado pode processar o empregador. Segundo a Agência Brasil, a Lei 9.029/1995 proíbe prática discriminatória no acesso ao trabalho e na manutenção dele. Em caso de condenação, o empresário pode ter de reintegrar o funcionário ou, se ele não quiser voltar, pagar em dobro os salários do período de afastamento.

Antes de tudo, guarde as provas: mensagens, e-mails, comunicados, fotos, vídeos, áudios e publicações. Anote data, local, pessoas envolvidas e o que foi dito. Não é preciso esperar a ameaça se concretizar, e a denúncia pode ser anônima.

Segundo o portal ABC do ABC, os canais são o site do MPT e o aplicativo Pardal MPT, as ouvidorias da Justiça do Trabalho, o Ministério do Trabalho, os sindicatos e o Ministério Público Eleitoral, quando houver indício de crime eleitoral. Por telefone, há o Alô Trabalho, no 158, de segunda a sábado, das 7h às 22h, gratuito de telefone fixo, e o Disque 100, gratuito e 24 horas.

Então, a Meta foi condenada? Não. Há uma liminar, provisória, que manda tirar 14 links do ar e publicar um aviso, com multa só se ela descumprir. A causa de R$ 50 milhões segue em aberto. Para quem perde o emprego por causa do voto, a conta é outra e chega antes: é a renda inteira, que no salário mínimo são R$ 1.621 por mês. Quem paga essa conta, até uma decisão final, é o trabalhador.